RedaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação registrou 44 votos a favor e 18 contra a proposta.
Apesar da aprovação na CCJ, a medida ainda enfrentará um longo caminho até se tornar lei. O projeto não seguirá imediatamente para votação em plenário.
O próximo passo envolve a criação de uma Comissão Especial temporária, que será formada por ato da Mesa Diretora da Câmara. Essa comissão terá a responsabilidade de analisar o mérito da proposta, realizar audiências públicas e sugerir modificações ao texto antes de votar o relatório final.
Tramitação no Plenário
Se a Comissão Especial aprovar o texto, ele será enviado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovado, o projeto necessita do apoio de três quintos dos deputados, o que equivale a 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo semelhante.
A proposta, conhecida como PEC 32/2015, foi apresentada originalmente em maio de 2015 por Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares. Desde então, a proposta passou por diversas análises e chegou a ser arquivada em 2019.
Alterações no Texto Original
Embora a proposta inicial buscasse estabelecer a maioridade plena aos 16 anos, o relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um substitutivo que mantém as regras cíveis vigentes. Dessa forma, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não serão alterados.
Os deputados que apoiam a proposta argumentam que a medida responde a demandas sociais por maior segurança pública e responsabilização penal. Em contrapartida, os opositores afirmam que a redução da maioridade penal fere direitos fundamentais garantidos pela Constituição e defendem a priorização de políticas públicas voltadas para a educação.
