RedaçãoA partir desta semana, plataformas digitais devem exigir autorização judicial para remunerar crianças e adolescentes em conteúdos publicados nas redes sociais. A nova regra está inserida no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e visa proteger os direitos dos menores em ambientes virtuais.
Segundo a norma, se influenciadores mirins não apresentarem o alvará, os conteúdos relacionados devem ser imediatamente suspensos. Além disso, plataformas como YouTube, Instagram e TikTok não podem monetizar ou impulsionar publicações que explorem a imagem de crianças sem a devida autorização.
Regras de Monetização
Embora o Estatuto Digital tenha sido implementado em março, as diretrizes para as plataformas começaram a valer agora, após um período de adaptação. O Ministério da Justiça já enviou ofícios às principais redes sociais, orientando sobre a necessidade de adequação às novas regras.
As plataformas são obrigadas a notificar todos os perfis sobre a exigência de autorização judicial para conteúdos remunerados. Durante os primeiros meses de vigência da norma, um comprovante de protocolo do requerimento pode ser aceito como justificativa para regularização.
Diretrizes de Proteção
O Comitê Consultivo, criado para regulamentar a atividade artística de menores, propôs um relatório com diretrizes que visam garantir a proteção dos direitos das crianças. Uma das principais inovações é a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital.
Esse banco será gerido pelo poder público e permitirá uma fiscalização mais efetiva. As novas regras também estabelecem que os alvarás terão validade máxima de 12 a 18 meses, dependendo da faixa etária, e podem ser revistos a qualquer momento.
Critérios para Concessão
Para a concessão do alvará, o pedido deve atender a critérios de proteção, como a comprovação de matrícula escolar e a garantia de que a rotina de trabalho não prejudique os estudos. Os rendimentos financeiros devem ser revertidos em favor da criança, com sugestões de depósito em contas poupança.
Além disso, o sistema de autorização respeitará a Lei Geral de Proteção de Dados, assegurando que apenas informações necessárias sejam coletadas e armazenadas.
Com essas novas diretrizes, o governo federal busca garantir que a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais ocorra de maneira segura e responsável, prevenindo abusos e garantindo seus direitos. A fiscalização será uma prioridade, com a colaboração de órgãos competentes para evitar violações.
