RedaçãoO ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, declarou ilegais as “terceirizações” ou “cessões” de emendas parlamentares, afirmando que ex-parlamentares não têm autoridade para controlar recursos do Orçamento. Segundo Dino, apenas deputados e senadores podem formalmente indicar emendas ao Orçamento da União, garantindo a transparência e a legalidade na destinação de verbas públicas.
A decisão, assinada em 14 de julho de 2026, faz parte de um processo que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas. O despacho surge em um contexto de investigações sobre a influência de políticos sem mandato na alocação de recursos, que recentemente atingiram figuras como Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha.
Implicações da Decisão
Dino enfatizou que acordos políticos são aceitáveis, desde que não transfiram o poder de decisão sobre recursos públicos a pessoas sem mandato. Ele destacou que é anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e possam dar ordens a funcionários do Congresso Nacional.
O ministro também ressaltou que as prerrogativas dos parlamentares não podem ser delegadas ou transferidas informalmente. As emendas, segundo ele, não são propriedade particular dos congressistas e não podem ser cedidas a terceiros.
Além disso, Dino alertou que a destinação de recursos públicos não deve ser controlada por “centros informais de deliberação orçamentária”. Essa determinação se aplica tanto a congressistas que atuam fora dos procedimentos legais quanto a ex-congressistas e outros agentes sem legitimidade.
Investigação de Valdemar e Cunha
As declarações de Dino coincidem com investigações que envolvem Valdemar Costa Neto, cuja atuação no direcionamento de emendas está sob análise da Polícia Federal. O ministro determinou o bloqueio de 119 milhões de reais em bens de Valdemar, que é suspeito de ingerência na destinação de recursos públicos.
Eduardo Cunha também está no centro das investigações, com 6,15 milhões de reais em bens bloqueados. A ação é parte da Operação Transparência, que investiga sua influência na alocação de verbas, mesmo após deixar o cargo em 2016.
Próximos Passos
Além das advertências sobre o controle informal das emendas, Dino ordenou o envio de relatórios técnicos da Controladoria-Geral da União à Polícia Federal. Esses documentos poderão ser incorporados a inquéritos existentes ou dar origem a novas investigações.
O STF também analisará um relatório que aponta problemas de transparência e controle no uso de recursos do SUS. A Advocacia-Geral da União terá 30 dias para apresentar um novo relatório sobre as medidas adotadas para responsabilizar agentes envolvidos em irregularidades.
