O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a reforma tributária deverá produzir ganhos permanentes em responsabilidade fiscal, justiça social e transparência. Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele defendeu o modelo aprovado e explicou a diferença entre a alíquota máxima de referência e a carga efetivamente paga pelos contribuintes.
As declarações foram feitas nesta terça-feira (17), em reunião destinada a discutir a reforma tributária e a metodologia de cálculo dos novos tributos sobre o consumo. Segundo Durigan, a alíquota máxima estimada para o novo sistema é de 11,3%, mas a média efetiva deverá ficar em 8,5%.
De acordo com o ministro, contribuintes enquadrados em regimes diferenciados, além de setores beneficiados por reduções ou isenções, terão uma tributação menor. Parte da população, especialmente as famílias de menor renda, poderá ter a cobrança reduzida ou zerada.
Durigan também destacou que a reforma tornará mais transparente o custo das renúncias fiscais. Pela sistemática aprovada, a criação de novos benefícios tributários terá impacto direto na alíquota dos tributos sobre o consumo, permitindo que a sociedade e os agentes públicos avaliem os efeitos de cada decisão.
“Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano. A decisão vai ser inteira”, disse o ministro. Segundo ele, a medida ajudará a dimensionar os custos dos incentivos e os impactos dessas escolhas para os demais contribuintes.
Na avaliação de Durigan, a reforma também tem caráter social. Entre as medidas citadas estão a tributação zero da cesta básica, o cashback para famílias inscritas no Cadastro Único e a redução ou isenção de tributos sobre medicamentos, vacinas, itens de saúde da mulher e outros produtos essenciais.
O ministro afirmou que essas medidas ampliam a progressividade do sistema tributário ao reduzir a carga sobre bens essenciais e devolver parte dos tributos pagos por famílias de menor renda.
Ao defender a estimativa de 8,5%, Durigan explicou que os 11,3% correspondem à alíquota máxima de referência, aplicável a contribuintes que não estejam sujeitos a regimes favorecidos. A média efetiva, segundo ele, será menor devido às reduções previstas para setores da economia, aos regimes diferenciados e à devolução de tributos para famílias de baixa renda.
“11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. As pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média, é de 8,5%”, afirmou.
A alíquota deverá ser revisada anualmente. Conforme a sistemática aprovada, a Receita Federal fornecerá os dados ao Tribunal de Contas da União (TCU), que aplicará a metodologia prevista na legislação e subsidiará a definição dos percentuais dos anos seguintes.
“Isso vai ter uma revisão todo ano. A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar”, disse Durigan. O mecanismo poderá ser usado para ajustar benefícios, regimes diferenciados e outros parâmetros sempre que for necessário recalibrar o percentual.
O ministro também afirmou que a reforma exigirá responsabilidade fiscal dos três Poderes. Novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliem benefícios tributários poderão elevar a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para compensar perdas de arrecadação.
“Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir”, declarou.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, a CBS formará o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país.
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade. Com isso, as empresas poderão descontar créditos relativos aos tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, reduzindo a tributação em cascata.
Pela legislação da reforma, a Receita Federal elaborou inicialmente os cálculos da alíquota necessária para preservar a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos. Depois, o TCU analisou a metodologia e calculou a alíquota de referência da CBS. Em outubro, o tribunal aprovou o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%.
O índice é superior à estimativa anterior de 9,21%, apresentada pela equipe econômica e usada em estudos e projeções sobre a reforma. Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença ocorreu principalmente pela incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
A alíquota de referência poderá variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos, como reduções para determinados setores, isenções, alíquota zero, regimes específicos de tributação e aproveitamento de créditos das operações anteriores. Por isso, o percentual de 11,3% não representa necessariamente um aumento equivalente nos preços de bens e serviços.
Com a conclusão da etapa técnica no TCU, caberá ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS. A legislação prevê que o percentual seja fixado por meio de resolução. Assim, embora o cálculo de referência de 11,3% tenha sido aprovado pelo tribunal, a definição final ainda dependerá da decisão dos parlamentares.











