Rafael NazarO projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, apresenta as primeiras projeções de arrecadação dos tributos criados pela reforma tributária. O governo federal estima arrecadar R$ 636 bilhões no próximo ano com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que será administrado pela União.
Apesar de incluir a previsão de receita, o Orçamento não informa qual será a alíquota da CBS. O percentual será calculado com base em uma metodologia definida pela reforma tributária e deverá ser fixado pelo Senado até 15 de dezembro, para entrar em vigor em janeiro de 2027.
A CBS terá implementação gradual até 2032 e passará a valer definitivamente em 2033. O tributo substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de assumir parte da função atualmente exercida pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Pelas regras da reforma, a Receita Federal deverá enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, uma proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS. O tribunal terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos. Depois, caberá ao Senado fixar a alíquota de referência para 2027.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o percentual não será definido diretamente pelo Ministério da Fazenda. “A gente vai cumprir nosso itinerário discutindo isso, lembrando que a metodologia prevista na Constituição Federal, já aprovada pelo TCU, não diz a alíquota, mas estabelece a metodologia de uma transição de longo prazo.”
Segundo Durigan, a metodologia considera a ampliação da base de contribuintes e os diferentes regimes especiais previstos na reforma.
Em 2027, também começará a cobrança do Imposto Seletivo, cuja arrecadação é estimada em R$ 41,9 bilhões. O tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A projeção considera setores como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas.
O IPI será zerado para a maior parte dos produtos e permanecerá para itens ligados à Zona Franca de Manaus, dentro das regras de preservação da competitividade da região.
A reforma tributária também cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios. A implementação será gradual, com um período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo.
A CBS e o IBS seguirão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa. Nesse modelo, o tributo pago em etapas anteriores da cadeia produtiva pode ser compensado, reduzindo o efeito cumulativo da tributação. Outra mudança será a cobrança no destino: os impostos passarão a ser vinculados ao local de consumo, e não à origem da produção. A transição busca reduzir a chamada guerra fiscal entre os estados.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a arrecadação com recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, deverá somar R$ 176 bilhões em 2027. Já a receita com dividendos deve ficar pouco acima de R$ 31 bilhões, abaixo da previsão de R$ 55,5 bilhões para 2026.
Considerando a CBS e o Imposto Seletivo, a estimativa de arrecadação com os dois novos tributos chega a R$ 677,9 bilhões em 2027.
Moretti também afirmou que o governo trabalha com um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Ao excluir gastos com precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa, atualmente fora do arcabouço fiscal, a previsão de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões.
O valor representa uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta do arcabouço fiscal, que considera um resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimado em R$ 73,2 bilhões.
Segundo o ministro do Planejamento, essa margem amplia a capacidade de contingenciamento — congelamento temporário de gastos em caso de frustração de receitas — se for necessário ajustar as despesas ao longo do ano. Durigan afirmou que a folga fiscal pode “dar liberdade” ao governo para administrar a execução do Orçamento de 2027.
