RedaçãoO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em relação aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada neste sábado (9) e permanecerá em vigor até que a Corte analise as ações que questionam a validade da legislação.
A suspensão foi motivada pelo caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por sua participação nos eventos de janeiro. Ela solicitou a aplicação da Lei 15.402/2026, que foi promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entendimento do Ministro
Moraes argumentou que não poderia iniciar o julgamento dos pedidos de redução de penas com base na nova lei, uma vez que existem ações em trâmite no STF que contestam a validade do texto. Ele destacou que a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade é um fato processual relevante.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, questionam a aplicação da nova legislação. O ministro enfatizou a necessidade de segurança jurídica até que a controvérsia seja resolvida pelo STF.
Além da suspensão, Moraes determinou que a execução penal deve prosseguir normalmente, mantendo todas as medidas previamente estabelecidas. Essa decisão visa garantir que o processo judicial não seja interrompido enquanto a questão da lei é debatida.
Na sexta-feira, Moraes também concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria. A expectativa é que as respostas sejam apresentadas em breve, contribuindo para o andamento das discussões no STF.
