O governo federal publicou nesta terça-feira (17) um decreto que internaliza no Brasil o acordo da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) para eliminar obstáculos técnicos ao comércio de cosméticos entre países da região. A medida não altera as tarifas de importação.
O acordo busca reduzir a burocracia e os custos para as empresas brasileiras que exportam produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. Também prevê mecanismos de cooperação e aproximação das regras sanitárias e regulatórias dos países envolvidos.
O Brasil foi o primeiro signatário a concluir os procedimentos internos para implementar o acordo, firmado em fevereiro de 2026. O documento reúne Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O México participou das negociações, mas ainda não aderiu à iniciativa.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o mercado regional de cosméticos movimenta mais de US$ 55 bilhões. O Brasil é o terceiro maior mercado mundial de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, atrás dos Estados Unidos e da China.
O setor brasileiro reúne mais de 3 mil empresas, gera mais de 130 mil empregos diretos na indústria e exporta para aproximadamente 190 mercados. Em 2025, as vendas externas chegaram a US$ 1,06 bilhão, alta de 20,1% em relação a 2024. A balança comercial registrou superávit de US$ 29,6 milhões.
Os países da Aladi responderam por 76,3% das exportações brasileiras do setor, o equivalente a cerca de US$ 791 milhões. Os principais destinos foram Argentina, com US$ 222 milhões; México, com US$ 115 milhões; Colômbia, com US$ 104 milhões; Chile, com US$ 100 milhões; e Paraguai, com US$ 73 milhões.
Entre as mudanças previstas está a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda, documento frequentemente solicitado para a comercialização de cosméticos em outros países. O acordo também estabelece a aproximação de normas sobre rotulagem, boas práticas de fabricação e revisão de ingredientes, com base em referências internacionais.
A proposta é reduzir a necessidade de adaptações específicas para cada mercado e oferecer mais previsibilidade às empresas. Na área de regularização sanitária, os países deverão buscar a substituição de registros e autorizações prévias por procedimentos de notificação, conforme critérios de risco definidos pelas autoridades locais.
Quando o registro continuar sendo obrigatório, os processos deverão ser transparentes e contar com prazos razoáveis. A simplificação não elimina as exigências de segurança e qualidade, incluindo a responsabilidade das empresas e os mecanismos para comunicação de efeitos indesejados pelos consumidores.
A negociação foi coordenada pelo MDIC, pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com participação do setor privado. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
A aplicação do acordo começará 60 dias depois que pelo menos dois países comunicarem à Secretaria-Geral da Aladi a conclusão de seus procedimentos internos. Para os demais signatários, o prazo será contado a partir da respectiva comunicação.











