Rafael NazarA Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve votar nesta terça-feira (10), em segundo turno, a proposta que autoriza deputados distritais reeleitos e atualmente integrantes da Mesa Diretora a disputarem novamente o comando da Casa nos dois primeiros anos da próxima legislatura, entre 2027 e 2029. As informações são da Agência Brasil.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026 foi aprovada em primeiro turno no dia 27 de outubro, por 17 votos a 6, e está na pauta da próxima sessão ordinária. A votação em segundo turno terá caráter conclusivo.
Apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, a proposta mantém os mandatos de dois anos dos integrantes da Mesa Diretora e proíbe a reeleição para o mesmo cargo dentro da legislatura, nas eleições de meio de mandato. Em contrapartida, permite que deputados que renovarem seus mandatos concorram novamente à direção da Casa no início de uma nova legislatura.
Se aprovada, a mudança poderá beneficiar oito dos nove atuais integrantes da Mesa Diretora, todos reeleitos nas últimas eleições gerais. Entre eles estão o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), que ocupa o cargo desde 2023, e o próprio Pastor Daniel de Castro, atual primeiro-secretário.
Segundo Castro, a proposta aprovada em primeiro turno adequa a Lei Orgânica do Distrito Federal ao que determina a Constituição Federal. O artigo 57 da Constituição estabelece mandatos de dois anos para os integrantes das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e proíbe a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, realizada no meio do mandato.
“Na prática, o texto [da proposta] retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, afirma Castro na justificativa do projeto.
O texto constitucional não esclarece se parlamentares reeleitos podem disputar a permanência na direção das Casas no início de uma nova legislatura. Desde 2021, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem rejeitado a possibilidade de reeleições ilimitadas.
No julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), incluindo a ADI nº 6.708, relacionada ao Distrito Federal, prevaleceu o entendimento de que a proibição constitucional de reeleição para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica obrigatoriamente aos estados, municípios e ao Distrito Federal. A decisão, no entanto, não foi interpretada como autorização para reconduções sucessivas e indefinidas.
“A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, afirmou o ex-ministro Luís Roberto Barroso em uma das decisões, ao defender a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada para mandatos consecutivos.
Apesar das decisões do STF, 22 deputados distritais votaram, em agosto de 2024, a favor da manutenção dos integrantes da Mesa Diretora da CLDF. Na ocasião, Wellington Luiz foi reconduzido à presidência para um novo mandato de dois anos.
Por meio de um acordo entre os parlamentares, também foram reeleitos para o novo biênio Ricardo Vale, como vice-presidente; Pastor Daniel de Castro, como primeiro-secretário; Roosevelt Vilela, como segundo secretário; Martins Machado, como terceiro secretário; Robério Negreiros, como quarto secretário; Jorge Vianna, como ouvidor; e Joaquim Roriz Neto, como corregedor.
Os oito integrantes foram reeleitos deputados distritais nas últimas eleições e, por isso, poderão disputar novamente cargos na Mesa Diretora. A única integrante da atual composição que não conquistou novo mandato foi a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que concorreu ao governo do Distrito Federal e terminou o primeiro turno em terceiro lugar.
Durante a votação em primeiro turno, o deputado Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, manifestou preocupação com a possibilidade de a proposta ser considerada inconstitucional. Ele apresentou um texto substitutivo para deixar explícito que nenhum deputado distrital poderia exercer mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo em legislaturas diferentes.
O substitutivo não avançou por uma questão regimental. “Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção”, declarou Manzoni, um dos seis parlamentares que votaram contra a proposta.
