Rafael NazarO deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal, afirmou nesta terça-feira (10) ser favorável à responsabilização criminal a partir dos 16 anos. Segundo ele, adolescentes não deverão cumprir pena nas mesmas unidades prisionais destinadas a adultos.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, disse o parlamentar durante audiência pública da comissão especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados.
Mendonça Filho também anunciou que apresentará parecer favorável à redução da maioridade penal. Para ele, a sociedade está cansada do que classificou como “discurso de vitimismo” diante de casos em que adolescentes de 16 e 17 anos são responsabilizados por estupros e assassinatos.
A previsão é que a PEC seja votada pela comissão especial até o fim de novembro. De acordo com o relator, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro. A articulação também envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou da pauta uma proposta semelhante em tramitação na Casa para aguardar a decisão da Câmara.
Durante a audiência, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentaram a posição do governo federal. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o ministério segue a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e considera democrático e possível discutir o tema.
Segundo Modesto, o governo admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, desde que o cumprimento da pena ocorra em unidade distinta e com um regime diferenciado de reintegração. No mês passado, Lula declarou, durante sabatina eleitoral no Jornal Nacional, da TV Globo, ser favorável à redução da maioridade penal para crimes hediondos.
São considerados hediondos os crimes definidos pela legislação brasileira como de extrema gravidade, em razão da violência, da crueldade ou do potencial de causar danos à sociedade. A lista está prevista na Lei nº 8.072, de 1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, e inclui feminicídio, estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado, entre outros delitos.
Modesto ponderou, com base em dados oficiais, que adolescentes responsabilizados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam 9,8% dos jovens submetidos a medidas de privação de liberdade. Ainda segundo o secretário, roubo e tráfico correspondem a 57% do total de internações em instituições socioeducativas.
“Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público. Esse sistema específico de responsabilidade penal juvenil não deve perder o foco na reintegração social”, afirmou.
A proposta divide os integrantes da comissão especial. O deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que a redução da maioridade penal não resolverá o problema da violência no país. “A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia”, disse.
Já o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) afirmou que o tema voltou a ganhar força durante as eleições e criticou o limite atual de internação para adolescentes que praticam atos infracionais. Ele classificou como “um gravíssimo problema” o período máximo de três anos, ou menos, de internação e citou números de atos violentos atribuídos a adolescentes ao longo de 2024 para defender a redução da maioridade penal.
O relator ainda não decidiu se a mudança será restrita aos crimes hediondos. Mendonça Filho avalia ampliar a punição para outros tipos penais e afirmou que pretende amadurecer a posição durante os debates e as audiências públicas da comissão especial.
O secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, Chico Lucas, alertou que uma ampliação para muitos tipos de crime poderia agravar o sistema prisional. Segundo ele, a redução da maioridade para todos os delitos poderia provocar o encarceramento em massa de menores, que seriam recrutados por organizações criminosas.
Chico Lucas também citou dados que apontam uma redução de mais da metade, na última década, do número de adolescentes submetidos a medidas de restrição de liberdade no Brasil.
A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), afirmou que a reincidência no sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto no sistema juvenil seria a metade. Segundo ela, o sistema juvenil também é mais rápido para julgar casos violentos, com prazo de até 45 dias.
A magistrada defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar de três para até oito anos o período de internação em casos de atos infracionais graves. Ela também propôs reduzir a possibilidade de revisão das medidas socioeducativas a cada seis meses, como prevê a legislação atual.
Kate Braun do Prado ainda afirmou que a redução da maioridade penal pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Há entendimentos jurídicos de que o artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a idade mínima para a responsabilização criminal, seria uma cláusula pétrea por integrar o conjunto de direitos e garantias individuais. Nesse caso, o limite etário não poderia ser alterado nem por emenda constitucional.
“Nós sabemos que há uma possibilidade de qualquer alteração da maioridade penal ser revista pelo STF pelo entendimento possível de que ela é uma cláusula pétrea. A gente sabe que tem entendimento dos dois lados, mas é um risco que se correria nesse sentido”, afirmou.
Mendonça Filho também declarou ser favorável à realização de um referendo popular sobre a PEC, caso ela seja aprovada pelo Congresso. A consulta poderia ocorrer em 2028, durante as eleições municipais, para que a população decidisse sobre o tema.
“Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028”, disse o deputado. Segundo ele, a proposta poderia entrar em vigor somente após ser referendada pela população brasileira, caso essa seja a decisão da comissão especial, da maioria da Câmara e do presidente da Casa.
