Rafael NazarA redução do alcance do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) aumentou a exposição de produtores, bancos, tradings e fornecedores de insumos às perdas agrícolas. Dados do Ministério da Agricultura e Pecuária mostram que o capital segurado caiu de R$ 51,6 bilhões, em 2024, para R$ 17,8 bilhões, em 2025 — retração de aproximadamente 65%.
No mesmo período, o número de produtores beneficiados recuou de 86,4 mil para cerca de 42 mil. A área protegida também diminuiu, de 7,3 milhões para 3,2 milhões de hectares. O cenário reacende o debate sobre a ampliação do seguro rural em 2027 e sobre a organização das garantias nas operações agrícolas.
Quando uma mesma safra está vinculada a diferentes financiadores, a existência de uma apólice não garante, por si só, recursos suficientes para atender a todos os compromissos. A lavoura pode estar relacionada simultaneamente a crédito bancário, aquisição de insumos e venda antecipada para uma trading.
Segundo Cristiane Secco, Chief Legal Officer para Assuntos Corporativos e de Negócios do Albuquerque Melo Advogados e especialista em agronegócio, o seguro ainda costuma ser tratado separadamente dos contratos de financiamento e comercialização. Em caso de perda, porém, a destinação da indenização pode ser decisiva para o cumprimento das obrigações.
A advogada recomenda que os financiadores verifiquem previamente a existência da apólice, os riscos cobertos e a eventual vinculação da indenização a outros credores. Ela também defende que os contratos estabeleçam regras sobre a manutenção do seguro, a comunicação de alterações na cobertura e a utilização dos recursos em caso de sinistro.
Na análise apresentada por Cristiane, a Lei nº 15.526/2026 permite que instituições financeiras condicionem a aceitação do seguro rural como garantia à cessão fiduciária dos direitos à indenização ou à sua indicação como primeiras beneficiárias. A especialista ressalta, no entanto, que isso não representa preferência automática dos bancos.
A posição de cada credor depende das condições formalizadas na apólice e nos contratos. Para tradings e fornecedores que financiam a produção por meio de operações comerciais, inclusive com o uso da Cédula de Produto Rural (CPR), a proteção precisa ser negociada de acordo com a estrutura de cada negócio.
Sem essa definição, a indenização pode ficar vinculada a um credor e não ser suficiente para atender às demais obrigações relacionadas à safra.
A ocorrência de uma perda agrícola coberta pelo seguro também não significa necessariamente o encerramento das obrigações de pagamento ou de entrega de produtos. De acordo com Cristiane, a responsabilidade deve ser analisada a partir das cláusulas contratuais, da distribuição dos riscos e das circunstâncias da perda.
O seguro oferece recursos para compensar parte do prejuízo, mas não resolve sozinho todas as relações comerciais envolvidas. No exemplo citado pela advogada, uma produção financiada por banco e previamente vendida a uma trading por meio de CPR pode sofrer uma perda coberta. Se a indenização estiver cedida à instituição financeira, o valor poderá amortizar a dívida bancária, enquanto a obrigação com a trading dependerá do contrato e das garantias disponíveis.
As preocupações com possíveis efeitos do El Niño entre o fim de 2026 e o início de 2027 ampliam a atenção sobre a proteção das lavouras e a capacidade de entrega dos produtores. Alterações no regime de chuvas podem afetar a produção, o pagamento de financiamentos e o cumprimento de vendas antecipadas.
Nesse contexto, a especialista destaca a importância de definir previamente como serão tratadas a indenização, a renegociação das obrigações e as consequências de eventual descumprimento contratual. A falta dessas regras pode gerar disputas entre empresas com créditos vinculados à mesma safra, mesmo quando houver cobertura securitária.
Para Cristiane, o fortalecimento do seguro rural depende tanto da recuperação do alcance da subvenção quanto da definição de medidas complementares para a aplicação das mudanças legais. A integração entre apólices, contratos de crédito e acordos comerciais é apontada como outro ponto central.
Na avaliação da advogada, estabelecer antecipadamente as garantias e a destinação da indenização pode aumentar a previsibilidade das operações e reduzir conflitos. Deixar a discussão para depois de uma quebra de safra, segundo ela, eleva o risco de que cada credor busque individualmente seus direitos, levando a controvérsia ao Judiciário.
Fonte: Portal do Agronegócio.
