Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar do julgamento da lei que reduz as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo nota oficial, os chefes das duas Casas solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do plenário do STF. A expectativa é que o julgamento definitivo sobre a validade da legislação seja concluído ainda neste ano.
“Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”, informou o comunicado divulgado pelos presidentes do Congresso.
A chamada Lei da Dosimetria está suspensa desde maio, por decisão provisória de Alexandre de Moraes. Relator das ações que questionam a validade da norma, o ministro determinou que a suspensão permaneça até que a Corte julgue os processos.
A legislação é contestada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de números 7966 e 7967. As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
O projeto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a justificativa de que o texto contraria o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto.
Condenações
De acordo com o STF, 1,4 mil pessoas foram condenadas por crimes contra a democracia. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 tiveram penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.
O maior grupo é formado por 404 réus condenados a um ano de prisão, o equivalente a 28% do total. Em seguida, aparecem 213 condenações a 14 anos de prisão, correspondentes a 15,19% dos casos.
A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. Para obter eventual redução, os condenados deverão apresentar ao STF um pedido de recálculo da pena.
Como funciona a Lei da Dosimetria
O texto estabelece que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, sejam punidos com a aplicação da pena mais grave, em vez da soma das duas penas.
A proposta altera o cálculo das punições, com mudanças nas penas mínima e máxima de cada tipo penal e na forma geral de definição das penas.
Entre os possíveis beneficiados estão Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar, e os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).











