Rafael NazarO plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 3.083/2026, que regulamenta programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas, comuns em empresas aéreas. A proposta estabelece regras para a transferência e a comercialização da pontuação e agora será analisada pelo Senado.
A principal mudança prevista no texto é a divisão dos programas de fidelidade em dois regimes, conforme exista ou não um mecanismo oficial para converter pontos ou milhas em dinheiro.
O relator da proposta, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), afirmou que as novas regras são necessárias para evitar prejuízos aos consumidores. “O objetivo é que o consumidor tenha livre acesso ao que é de direito dele, no caso aqui, no que diz respeito às milhas”, disse na tribuna do plenário.
Segundo o relator, apesar da relevância econômica, os programas de fidelidade ainda funcionam sem regulamentação específica, situação que tem provocado “insegurança jurídica e conflitos entre consumidores e fornecedores”.
Regimes dos programas
Os programas que permitirem a conversão de milhas em dinheiro poderão estabelecer regras próprias para a comercialização ou a transferência dos pontos acumulados. Para serem incluídos nesse regime, deverão oferecer um mecanismo efetivo, contínuo e acessível de conversão dos pontos em moeda corrente, por meio de um operador independente.
Já os programas em que a conversão em dinheiro for limitada ou residual não poderão restringir a venda ou a transferência de milhas. Também ficarão impedidos de bloquear contas, cancelar bilhetes ou suspender benefícios de usuários que comercializarem os pontos de forma lícita.
Os programas que venderem pontos ou milhas aos consumidores, de forma direta ou indireta, deverão oferecer um mecanismo oficial de liquidez, capaz de converter a pontuação em dinheiro.
Biometria facial
Nos programas sem mecanismo de liquidez, o projeto proíbe que os direitos de comercialização das milhas sejam restringidos para usuários que não realizarem a biometria facial exigida. Nesses casos, deverão ser disponibilizados meios alternativos de autenticação que sejam razoáveis, acessíveis e não discriminatórios.
