Rafael NazarA Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (9) que a segunda instância da Justiça Federal derrubou a liminar que autorizava o funcionamento da plataforma de apostas online Stake Brasil.
A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela AGU.
A casa de apostas havia obtido uma liminar para manter as operações até 25 de outubro, mesmo após a medida provisória que proibiu o acesso dos consumidores às plataformas de apostas.
Segundo o magistrado, permitir o funcionamento de apenas uma plataforma compromete a política pública de proibição das apostas eletrônicas. “A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, afirmou.
A constitucionalidade da medida provisória é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam empresas do setor. Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida que proibiu a exploração e a publicidade de jogos online.
As petições estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
