Rafael NazarA elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPIs) passou a ser tratada como uma obrigação legal fiscalizada em Minas Gerais, e não apenas como uma opção administrativa. Segundo informações publicadas pelo portal Paranaíba Mais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) pretende intensificar a fiscalização e aplicar sanções aos municípios que não cumprirem a legislação.
A medida está relacionada a um acordo de cooperação técnica assinado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com vigência inicial de 24 meses. A parceria prevê apoio técnico às prefeituras, capacitações e divulgação de boas práticas nas áreas de saúde, educação, lazer, segurança urbana e desenvolvimento infantil.
O presidente do TCEMG, Durval Ângelo Andrade, afirmou que a atenção às crianças de até seis anos é fundamental para o desenvolvimento humano e exige cobrança institucional dos gestores públicos. Ele também defendeu a aplicação de multas às prefeituras que não elaborarem seus planos municipais da primeira infância e descumprirem a legislação federal.
A iniciativa integra o projeto MaPI (Minas pela Primeira Infância), que reúne diferentes instituições para auxiliar os municípios na estruturação dessas diretrizes. De acordo com Graciele Resende de Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA) do MPMG, o número de cidades mineiras com planos ativos quadruplicou, passando de cerca de 50 para aproximadamente 200. Ao todo, 506 municípios já aderiram à iniciativa.
Graciele afirmou que o objetivo é fazer com que o planejamento se transforme em proteção efetiva para as crianças. “O que a gente quer é planejamento virando proteção”, resumiu.
Durante a assinatura do acordo, Beatriz Soares Benedito, analista de políticas públicas do Instituto Alana, alertou para desafios que afetam a primeira infância, como a queda na cobertura vacinal, episódios de discriminação racial, o uso excessivo de telas e vulnerabilidades na segurança pública.
A analista também defendeu a criação de espaços verdes e “desemparedados” para aproximar as crianças da natureza e destacou a importância de um Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Ambiental.
A parceria reúne o MPMG, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o TCEMG, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o Instituto Alana e o Museu dos Brinquedos.
