Rafael NazarO presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
De autoria do Executivo, a proposta prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias. O texto também estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
A PEC é a principal aposta do governo para combater organizações criminosas no país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também prometeu criar um ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda.
Aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano, a proposta teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro.
Entre as medidas previstas está a inclusão, na Constituição, do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), por meio de alterações no artigo 144. O texto estabelece que a segurança pública deverá ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das instituições que atuam na área.
A proposta também prevê que os órgãos de segurança pública atuem de forma articulada por meio do SUSP, com o objetivo de garantir eficiência na prevenção, na persecução e na execução penal.
Para chefes de facções e milícias, a PEC prevê penas mais severas e restrições ou proibição da progressão de regime. As lideranças dessas organizações deverão cumprir penas em unidades de segurança máxima.
O texto inclui ainda medidas patrimoniais contra recursos provenientes de crimes, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra medida é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público e responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem. A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança e prevê a criação de polícias municipais.
A proposta cria ainda o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Em relação ao financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios. Ficam excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
Segundo o relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as regras fortalecem os fundos, criam vinculações e proteções orçamentárias e garantem repasses obrigatórios, aumentando a previsibilidade financeira das ações policiais.
O texto também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança. A medida, segundo a proposta, tem o objetivo de reforçar o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.
Fonte: Agência Brasil.
