Rafael NazarO Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou que a Prefeitura de Araporã convoque e nomeie candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023 e substitua contratações temporárias consideradas incompatíveis com a Constituição Federal.
A Recomendação Administrativa nº 003/2026 foi expedida no âmbito de um procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Tupaciguara, que acompanha e fiscaliza as contratações e nomeações de servidores pela administração municipal.
Durante a apuração, o MPMG identificou que a prefeitura mantém contratos temporários para funções que também têm candidatos aprovados no concurso público vigente. Segundo o órgão, a situação pode caracterizar preterição de concursados, contrariando entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelecem a prioridade de nomeação dos aprovados para cargos efetivos.
De acordo com o documento, a folha de pagamento do município registrava, em setembro de 2026, 192 contratos temporários, inclusive para cargos e funções com candidatos aprovados aguardando convocação.
Segundo a promotora de Justiça Fabiana Pereira de Lima Lopes, o concurso foi homologado em agosto de 2024 e permanece válido até janeiro de 2027. O certame ainda tem vagas previstas no edital que não foram preenchidas, além de candidatos aprovados no cadastro de reserva.
O MPMG orienta o prefeito e o secretário municipal de Administração e Meio Ambiente a convocarem e nomearem, no prazo de dois meses, os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. A recomendação também abrange candidatos que passaram a ocupar posições dentro do número de vagas após desistências ou desclassificações de outros aprovados.
O órgão recomenda ainda a convocação de candidatos do cadastro de reserva para ocupar vagas atualmente preenchidas por contratados temporários ou terceirizados em situações consideradas precárias.
Outro ponto do documento é a orientação para que a Prefeitura de Araporã promova a extinção gradual dos contratos temporários relacionados a cargos que possuem candidatos concursados aptos à nomeação. O MPMG também recomenda que o município não realize novos processos seletivos simplificados para essas funções enquanto houver concurso público vigente.
A Prefeitura de Araporã deverá informar ao MPMG, no prazo de até 30 dias, quais providências foram adotadas para cumprir a recomendação.
O documento alerta que o não atendimento às orientações poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.
