Rafael NazarO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) pela suspensão da regra que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres em situações de violência doméstica e familiar. A imunidade está prevista desde 1940.
O plenário do STF começou a analisar a validade do artigo 181 do Código Penal. O dispositivo isenta de punição o cônjuge que pratica furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.
Relator do caso, Toffoli afirmou que a chamada escusa absolutória não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e também não está de acordo com normas internacionais de proteção às mulheres. Segundo o ministro, a dependência econômica dos companheiros contribui para que mulheres permaneçam em relacionamentos abusivos.
“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, declarou.
Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e poderá ser retomada nesta quinta-feira (12). Ainda faltam oito votos.
O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. As duas instituições defenderam o fim da imunidade.
Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, afirmou que a regra foi criada para preservar a continuidade do casamento, mas não considerou as diferentes formas de violência contra a mulher. “Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, disse.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou a favor do fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Carrinhoaxo, afirmou que as escusas absolutórias são incompatíveis com a Constituição de 1988.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carrinhoa de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, completou.
