Rafael NazarDuas comissões da Câmara dos Deputados realizaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal. Uma das reuniões foi promovida pela comissão especial criada para analisar o tema, instalada na terça-feira (10). A outra ocorreu na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
As audiências reuniram juristas, advogados, profissionais da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público. Apesar das posições favoráveis e contrárias à proposta, parte dos participantes convergiu na avaliação de que colocar adolescentes de 16 anos em presídios destinados a adultos não resolveria os problemas da segurança pública e poderia criar novos riscos, como o recrutamento por facções criminosas.
O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, demonstrou preocupação com a possibilidade de adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo cumprirem pena em unidades prisionais onde atuam organizações criminosas.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, afirmou à Comissão de Segurança Pública. Segundo ele, o encarceramento em massa poderia fazer com que adolescentes punidos por diferentes crimes, ao cumprirem pena junto com adultos, se tornassem “massa de manobra” de lideranças criminosas.
Favorável à redução da maioridade penal, o advogado criminalista Francisco Alminhana defendeu a criação de regras de transição para jovens condenados. Para ele, não basta colocar os adolescentes no sistema prisional sem considerar o retorno deles à sociedade. Alminhana também questionou a capacidade do Estado de ressocializar esses jovens e de protegê-los em unidades que, segundo ele, são em grande parte dominadas pelo crime organizado.
Relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) afirmou que apresentará um parecer favorável à redução da maioridade penal. Ele, no entanto, defendeu que os adolescentes cumpram pena em estabelecimentos separados dos presídios destinados a maiores de 18 anos. “O sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime”, declarou. A previsão de unidades distintas já vinha sendo defendida pelo parlamentar e deve integrar o relatório final.
Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados para questionar a eficácia da medida. O secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, afirmou que prender adolescentes de 16 e 17 anos como adultos não tornaria as cidades mais seguras.
De acordo com Garcia, atualmente 12,2 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, enquanto há 727 mil adultos presos. Ele também informou que a participação de menores de 18 anos em crimes hediondos não chega a 2% dos casos. O secretário defendeu o debate sobre mudanças na legislação, mas avaliou que esse percentual não produziria, na prática, impacto significativo na política de segurança pública.
Garcia também reconheceu a gravidade dos atos infracionais e citou estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura. Para ele, deve haver aplicação de penalidade para esses casos, considerada atualmente insuficiente, sem que isso signifique necessariamente o encarceramento dos adolescentes no sistema prisional comum.
Na comissão especial, Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), defendeu mudanças na responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo ela, qualquer ato infracional cometido por um menor de idade está sujeito ao mesmo período de internação, de seis meses a três anos, seja em casos de homicídio ou de lesão corporal.
Tuoto afirmou que atos de extrema gravidade poderiam ser reavaliados dentro do sistema de infância e juventude, mantendo os adolescentes em unidades socioeducativas com equipes técnicas, proteção e oferta de cursos, sem necessidade de encaminhamento ao sistema prisional.
Durante a audiência, Mendonça Filho também defendeu a punição para homicídios, que classificou como “o pior dos crimes”, e afirmou que “todas as vidas importam”. A frase foi atribuída por ele ao movimento negro dos Estados Unidos, mas a referência foi considerada incorreta. O movimento Black Lives Matter, ou “Vidas Negras Importam”, surgiu em 2013, após a absolvição de um homem branco acusado de matar um adolescente negro, e ganhou repercussão mundial depois da morte de George Floyd, em 2020, durante uma abordagem policial em Mineápolis.
Em reação ao movimento, grupos de direita e extrema direita nos Estados Unidos passaram a utilizar a expressão “All Lives Matter”, ou “Todas as Vidas Importam”, para minimizar o debate sobre o racismo e a violência policial contra pessoas negras.
