Rafael NazarA Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (10), por 15 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. O texto autoriza deputados distritais reeleitos que já fazem parte da Mesa Diretora a disputar novamente um cargo de comando da Casa nos dois primeiros anos da legislatura seguinte.
Apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, a proposta havia sido aprovada em primeiro turno no dia 27 de outubro, por 17 votos a 6. Com a aprovação em segundo turno, a norma será promulgada e terá efeitos já na próxima eleição da Mesa Diretora.
A medida retoma a redação original da Lei Orgânica do Distrito Federal, que, antes de uma alteração feita em 2024, estava alinhada à Constituição Federal e a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Constituição proíbe a reeleição de integrantes das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura. O STF, por sua vez, definiu que, embora essa regra não se aplique obrigatoriamente aos parlamentos estaduais, municipais e distrital, essas casas devem permitir apenas uma recondução consecutiva ao mesmo cargo, para evitar reeleições sucessivas e indefinidas.
A mudança aprovada em 2024 permitiu que deputados distritais integrantes da Mesa Diretora em 2023 e 2024 fossem reeleitos para os mesmos cargos no biênio 2025-2026. Entre eles está o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), que comanda a Casa desde 2023.
“Encontramos uma discrepância e resolvemos voltar ao estado anterior, que era o correto, o mesmo entendimento do Congresso Nacional”, afirmou Pastor Daniel de Castro. Segundo ele, a aprovação da Pelo busca “consertar algo” e adequar a Lei Orgânica ao texto constitucional, impedindo a reeleição para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.
Com a decisão, oito dos nove atuais integrantes da Mesa Diretora, reeleitos nas últimas eleições gerais, poderão disputar um novo cargo de direção no início da legislatura de 2027 a 2030. A possibilidade inclui Wellington Luiz e o próprio Pastor Daniel de Castro, atual primeiro-secretário da Mesa. A nova regra impede apenas que eles sejam reconduzidos ao mesmo cargo.
Após a aprovação da proposta, Castro declarou apoio a uma eventual recondução de Wellington Luiz à presidência no próximo exercício. “Quero deixar externalizado que, se porventura, a partir do próximo ano, o presidente Wellington resolver ser candidato, eu, sem dúvida nenhuma, votarei nele. Se houver uma questão jurídica, a gente discute depois”, disse.
Wellington Luiz defendeu a constitucionalidade da proposta e afirmou que a iniciativa não tem como objetivo beneficiá-lo. “Corrigimos o que estava errado […] mas essa aprovação [da Pelo] não garante a eleição de nenhum parlamentar [para a Mesa Diretora]. Incluindo a minha”, declarou.
O presidente da Casa também disse que ainda não decidiu se disputará um cargo na próxima legislatura. “Se eu vou ser presidente ou não, não podemos dizer. Ainda tenho que enfrentar questões jurídicas [a serem esclarecidas]. E enfrentar, sobretudo, a vontade dos meus colegas parlamentares. Vai que eu possa ser [presidente por mais dois anos, na próxima legislatura]. E se meus colegas não quiserem? Posso ter, juridicamente, o que tiver do meu lado [que, sem os votos, não serei reconduzido]”, afirmou.
Os integrantes da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 serão escolhidos em 6 de janeiro, quando os deputados distritais eleitos nas últimas eleições tomarão posse.
