Rafael NazarA 2ª Vara Cível da Justiça Federal em Uberlândia concedeu liminar para suspender restrições internas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e restabelecer a autonomia de fiscais federais para autuar e multar diretamente concessionárias que descumprirem contratos de rodovias em todo o Brasil.
A decisão suspende uma norma interna da ANTT que impedia os agentes de aplicar multas no momento da fiscalização. Antes, qualquer punição dependia da aprovação de chefes e coordenações regionais, o que fazia com que os fiscais atuassem apenas como relatores de problemas técnicos.
Na decisão, o juiz federal de Uberlândia afirmou que a regra da agência é ilegal por contrariar a legislação federal. Segundo ele, uma norma administrativa interna não pode alterar ou limitar direitos previstos em lei para a categoria.
A ação do Ministério Público Federal (MPF) apontou que a burocracia prejudicava a cobrança das penalidades. Conforme um laudo, entre 2008 e 2021, as concessionárias acumularam R$ 1,77 bilhão em multas, mas apenas 4,13% do valor foi pago ou parcelado.
O levantamento também mostrou que, dos 608 processos de punição abertos entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2023, somente três foram concluídos. De acordo com o MPF, a demora poderia levar os casos à prescrição e fazer a União perder o prazo para cobrar os valores.
Apesar de conceder a liminar para manter a fiscalização nas rodovias, o juiz declarou que a 2ª Vara Federal de Uberlândia não tem competência para julgar o mérito da ação, porque a norma questionada tem validade em todo o país.
Por isso, o processo será transferido para a Justiça Federal no Distrito Federal. Até que o novo juiz analise o caso, a decisão tomada em Uberlândia continua em vigor, e os fiscais mantêm a autonomia para aplicar multas.
