O Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal do governo. As alterações propostas pela oposição foram rejeitadas durante a votação em plenário.
Três destaques que modificavam substancialmente o texto foram analisados e rejeitados individualmente. A votação havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de derrota do governo.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação. A estimativa é de uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, considerando o aumento das receitas e o controle dos gastos. O cálculo diz respeito ao resultado primário, que corresponde à diferença entre a arrecadação e as despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida.
Entre as medidas aprovadas está uma mudança no arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas caso seja necessário cumprir a meta fiscal. O projeto também reduz, a partir do próximo ano, de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O texto prevê ainda a redução de benefícios tributários, a possibilidade de adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e um prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Os destaques apresentados pela oposição pretendiam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para a compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento das despesas federais.
Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto. Segundo ele, a proposta equilibra cortes de despesas e aumento de receitas sem inviabilizar programas sociais.
“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.
Após a aprovação no Senado, o projeto será analisado pela Câmara dos Deputados. A votação deve ocorrer apenas na próxima semana, porque o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes de viajar, Motta havia se comprometido a pautar imediatamente a proposta quando ela chegasse ao plenário da Câmara.
Durante a sessão, o relator propôs um acordo sobre um dos destaques, que foi aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O entendimento alterou o repasse anual do governo federal aos estados previsto na Lei Kandir, elevando o valor de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano entre 2028 e 2030.
Na versão original do projeto, o governo reduzia o repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais e adiava o pagamento do valor restante, de forma parcelada, entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição previa acabar com o parcelamento e manter o pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados, mas a emenda foi retirada após o acordo.
O entendimento também atendeu a uma preocupação dos governadores, que receberiam menos recursos do Orçamento federal como compensação pela Lei Kandir.
Em vigor desde 1996, a lei isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, tributo estadual criado para estimular as exportações e a competitividade dos produtos brasileiros. Como a medida prejudicou a arrecadação dos estados, a União ficou responsável pelas compensações, que não ocorreram de forma regular.
Desde 2020, porém, a Lei Complementar 176 assegura repasses federais de R$ 4 bilhões por ano aos estados, até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 extingue o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.











