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Senado pede ao TCU estudos que embasaram alíquota de 11,3% da CBS
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial para esta matéria.
Economia

Senado pede ao TCU estudos que embasaram alíquota de 11,3% da CBS

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), após dois dias de audiência pública, um requerimento para pedir explicações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Os parlamentares querem ter acesso aos estudos, às metodologias e às atas das reuniões técnicas que fundamentaram a recomendação do tribunal para 2027. Apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, o requerimento também prevê a solicitação de informações ao Ministério da Fazenda.

A decisão ocorreu depois que especialistas questionaram, durante as audiências, as estimativas de sonegação e inadimplência utilizadas pelo TCU. Eles também apresentaram cálculos alternativos com percentuais menores.

A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência. Se não houver decisão dentro do prazo, será aplicado o percentual calculado pelo TCU.

O principal ponto de divergência é o chamado hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre os tributos devidos e os efetivamente arrecadados, incluindo perdas provocadas por sonegação e inadimplência. O TCU adotou uma estimativa de 15,9% para esse indicador.

Eduardo Braga considera o percentual excessivamente conservador, especialmente por causa de mecanismos previstos na reforma, como o split payment, sistema que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento. O senador pediu à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10% para avaliar os efeitos sobre a alíquota.

Durante as audiências, especialistas apresentaram estimativas inferiores aos 11,3% recomendados pelo TCU. O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) calculou uma alíquota de 8,62% em um cenário sem incentivos ou renúncias fiscais. Em uma segunda simulação, que considerou hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários, o percentual estimado foi de 10,91%.

O empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, estimou uma alíquota de 10,3%. O cálculo levou em conta a vinculação obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos por Pix e cartão. Abuhab afirmou que o cruzamento automático dessas informações poderia reduzir a sonegação e projetou ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados. As estimativas são projeções próprias e não foram validadas pelo TCU.

Na audiência de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a alíquota de 11,3%, mas afirmou que a tributação média efetiva será de aproximadamente 8,5% por causa das isenções e reduções previstas na reforma.

Entre os tratamentos diferenciados estão reduções de 40% para hotéis e restaurantes, de 60% para educação, cultura e imprensa e de 30% para determinadas atividades de profissionais liberais. A cesta básica terá isenção.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. O percentual aumentou após a aprovação, pelo Congresso, de benefícios e regimes diferenciados, chegando a 11,3468%, arredondados para 11,3%.

Durigan rejeitou o adiamento da reforma para 2028, mas admitiu a possibilidade de ajustes para facilitar a adaptação das empresas.

Na audiência desta quarta-feira, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou transparência na metodologia adotada pelo TCU. O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que as empresas já estão formando preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como uma “caixa preta” e defendeu o adiamento da reforma, alegando insegurança jurídica.

O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, afirmou que a definição da CBS pode limitar o espaço de tributação de estados e municípios, que dependem dos impostos sobre o consumo.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027. A estimativa considera o cashback, que é a devolução parcial de tributos, e reduções de impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.

Com o encerramento das audiências, a CAE deverá aprofundar a análise das metodologias antes da definição da alíquota. O Senado tem cerca de um mês para tomar a decisão final.

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