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Senado aprova projeto de ajuste fiscal do governo sem mudanças da oposição
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial para esta matéria.
Política

Senado aprova projeto de ajuste fiscal do governo sem mudanças da oposição

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O Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal do governo. As alterações propostas pela oposição foram rejeitadas durante a votação em plenário.

Três destaques que modificavam substancialmente o texto foram analisados e rejeitados individualmente. A votação havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de derrota do governo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação. A estimativa é de uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, considerando o aumento das receitas e o controle dos gastos. O cálculo diz respeito ao resultado primário, que corresponde à diferença entre a arrecadação e as despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida.

Entre as medidas aprovadas está uma mudança no arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas caso seja necessário cumprir a meta fiscal. O projeto também reduz, a partir do próximo ano, de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.

O texto prevê ainda a redução de benefícios tributários, a possibilidade de adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e um prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Os destaques apresentados pela oposição pretendiam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para a compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento das despesas federais.

Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto. Segundo ele, a proposta equilibra cortes de despesas e aumento de receitas sem inviabilizar programas sociais.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.

Após a aprovação no Senado, o projeto será analisado pela Câmara dos Deputados. A votação deve ocorrer apenas na próxima semana, porque o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes de viajar, Motta havia se comprometido a pautar imediatamente a proposta quando ela chegasse ao plenário da Câmara.

Durante a sessão, o relator propôs um acordo sobre um dos destaques, que foi aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O entendimento alterou o repasse anual do governo federal aos estados previsto na Lei Kandir, elevando o valor de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano entre 2028 e 2030.

Na versão original do projeto, o governo reduzia o repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais e adiava o pagamento do valor restante, de forma parcelada, entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição previa acabar com o parcelamento e manter o pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados, mas a emenda foi retirada após o acordo.

O entendimento também atendeu a uma preocupação dos governadores, que receberiam menos recursos do Orçamento federal como compensação pela Lei Kandir.

Em vigor desde 1996, a lei isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, tributo estadual criado para estimular as exportações e a competitividade dos produtos brasileiros. Como a medida prejudicou a arrecadação dos estados, a União ficou responsável pelas compensações, que não ocorreram de forma regular.

Desde 2020, porém, a Lei Complementar 176 assegura repasses federais de R$ 4 bilhões por ano aos estados, até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 extingue o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

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