O Governo Federal apresentou um recurso, nessa quarta-feira (23/4), contra a decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu mais 90 dias para que Minas Gerais volte a pagar sua dívida com a União. No agravo encaminhado à Suprema Corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicita que a gestão de Romeu Zema (Novo) retome imediatamente os pagamentos da dívida. Atualmente, o Estado deve cerca de R$ 162 bilhões à União.No recurso, a AGU argumenta que a prorrogação do prazo para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sem contrapartida federativa, viola o princípio da lealdade federativa. Segundo o órgão, qualquer decisão judicial favorável a uma nova prorrogação do prazo deveria incluir como condição que Minas Gerais passe a pagar mais do que vem efetivamente pagando à União.
Desde a prorrogação do pagamento da dívida em dezembro de 2023, a União argumenta que uma eventual extensão do prazo não deveria ultrapassar o final de maio e que a retomada dos pagamentos das parcelas da dívida deveria ser vinculada à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
No recurso apresentado ontem, a AGU destaca que as decisões prorrogaram a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, mas não determinaram a retomada do pagamento dos débitos. O órgão ressalta que Minas Gerais não tem amortizado a dívida há mais de nove anos, prejudicando sua situação fiscal.
A AGU argumenta que a extensão dos prazos tem contribuído para a deterioração financeira do estado, aumentando o saldo da dívida em proporções alarmantes e criando uma situação de insustentabilidade.
Na última sexta-feira (19/4), o ministro Nunes Marques decidiu prorrogar o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União por mais 90 dias, condicionando a nova prorrogação do prazo a um esforço do governo Zema para sanar o débito.
O governo mineiro buscava uma extensão do prazo por 180 dias para conclusão da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e para que o Congresso Nacional apreciasse o projeto de lei que trata da repactuação dos débitos com a União, uma alternativa ao RRF. A Assembleia Legislativa pode retomar a tramitação do RRF proposto por Zema caso o governo federal volte a cobrar a dívida do estado com a União.
